Ubatuba em Revista

Direito do consumidor

Uma prática comum a boa parte deles é a sonegação do uso dos sanitários, aos seus clientes - a pessoa está dentro da loja, consumindo ou conhecendo os produtos, precisa ir ao banheiro e as respostas habituais são:
“nosso banheiro está em reforma”, ou “nosso banheiro é só para funcionários” ou, pior, “não temos banheiro”.
Porém, segundo entrevista realizada com o Sr. Eduardo Camões, Fiscal de Posturas e Coordenador de Fiscalização da Prefeitura de Ubatuba, essa prática é ilegal: “Para que, qualquer estabelecimento comercial de nossa cidade tenha seu alvará de funcionamento expedido pela prefeitura, há a exigência de sanitários disponibilizados aos clientes. A quantidade e especificações do tipo de sanitário variam, em função do porte físico do estabelecimento. Essa norma é regida pela Lei Municipal 711/84.”
Não obstante a existência da lei e o conhecimento da mesma, por parte dos comerciantes, a negativa do uso dos banheiros continua sendo praticada e, nesses casos, a orientação que o Sr. Camões dá aos clientes é que registrem denúncia, quando se sentirem prejudicados. Isso pode ser feito pessoalmente, no Balcão de Fiscalização do prédio da Prefeitura ou pelo site www.ubatuba.sp.gov.br .
A denúncia pode ser anônima ou ter a identificação do denunciante, conforme este prefira. Em caso de primeira denúncia, o estabelecimento é notificado e, se houver reincidência, é multado em R$ 500,00 (quinhentos reais). A prefeitura disponibiliza o número de telefone (12) 3834. 1005, para esclarecimentos de dúvidas referentes ao caso.
You are here